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CUSTOS

CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA CÂMARA PORTUGUESA DE COMÉRCIO NO BRASIL – SÃO PAULO

TABELA DE CUSTAS ADMINISTRATIVAS E HONORÁRIOS DE ÁRBITROS

Artigo 1
Taxa de Instituição

Artigo 2
Tabela de Custas

Valor da Controvérsia Custas Administrativas
Até R$ 100 mil  R$ 6 mil
De R$ 100 mil a R$ 500 mil R$ 6 mil + 2% do valor acima de R$ 100 mil
De R$ 500 mil a R$ 1 milhão R$ 13 mil + 1% do valor acima de R$ 500 mil
De R$ 1 milhão a R$ 5 milhões R$ 18 mil + 0,5 % do valor acima de R$1 milhão
De R$ 5 milhões a R$ 20 milhões R$ 38 mil + 0,1% do valor acima de R$ 5 milhões
De 20 milhões a R$ 100 milhões  R$ 53 mil + 0,03% do valor acima de R $20 milhões
Acima de R$ 100 milhões R$ 80 mil (taxa fixa)

Artigo 3
Honorários dos Árbitros

Valor da Controvérsia Valor máximo de honorários por árbitro
Até R$ 100 mil  R$ 10 mil
De R$ 100 mil a R$ 500 mil R$ 25 mil
De R$ 500 mil a R$ 1 milhão R$ 60 mil
Acima de R$ 1 milhão  não há valor máximo

Artigo 4
Despesas da Arbitragem

Artigo 5
Disposições Gerais