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CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA CÂMARA PORTUGUESA DE COMÉRCIO NO BRASIL – SÃO PAULO
TABELA DE CUSTAS ADMINISTRATIVAS E HONORÁRIOS DE ÁRBITROS
Artigo 1
Taxa de Instituição
Artigo 2
Tabela de Custas
Valor da Controvérsia | Custas Administrativas |
Até R$ 100 mil | R$ 6 mil |
De R$ 100 mil a R$ 500 mil | R$ 6 mil + 2% do valor acima de R$ 100 mil |
De R$ 500 mil a R$ 1 milhão | R$ 13 mil + 1% do valor acima de R$ 500 mil |
De R$ 1 milhão a R$ 5 milhões | R$ 18 mil + 0,5 % do valor acima de R$1 milhão |
De R$ 5 milhões a R$ 20 milhões | R$ 38 mil + 0,1% do valor acima de R$ 5 milhões |
De 20 milhões a R$ 100 milhões | R$ 53 mil + 0,03% do valor acima de R $20 milhões |
Acima de R$ 100 milhões | R$ 80 mil (taxa fixa) |
Artigo 3
Honorários dos Árbitros
Valor da Controvérsia | Valor máximo de honorários por árbitro |
Até R$ 100 mil | R$ 10 mil |
De R$ 100 mil a R$ 500 mil | R$ 25 mil |
De R$ 500 mil a R$ 1 milhão | R$ 60 mil |
Acima de R$ 1 milhão | não há valor máximo |
Artigo 4
Despesas da Arbitragem
Artigo 5
Disposições Gerais