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| 27/04/2021 |
Informativo de Propriedade Intelectual: Notícias de Abril de 2021 [BMA Advogados]
Confira os destaques da área no mês em que é celebrado o Dia Mundial de Propriedade Intelectual (26/04).
Aumento significativo de concessões de patentes em 2020 reforça impacto positivo de ações do INPI
Desde a implementação das Resoluções Nos. INPI/PR 240/2019 e INPI/PR 241/2019, em 9 de julho de 2019, que instituíram novos procedimentos para reduzir o estoque de pedidos de patente pendentes de decisão (backlog), os resultados alcançados pelo INPI são expressivos. Mais recentemente, a autarquia deu continuidade ao programa através da publicação da Resolução No. INPI/PR 21/2021, que define o aproveitamento de resultado das buscas realizadas em Escritórios de Patente de outros países/regiões ou Organizações Internacionais no exame de pedidos brasileiros depositados em 2017. Assim, ficam evidentes os esforços da autarquia para reestruturar e otimizar seus serviços, o que resulta, em última instância, em melhoria significativa aos usuários do sistema de patentes brasileiro.
STF decide que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por maioria de 9 a 1, no sentido de que a ideia do “direito ao esquecimento” não se compatibiliza com a Constituição Federal. O também chamado right to be forgotten costuma ser evocado judicialmente para censurar a divulgação de fatos e dados relativos a casos sobre fatos históricos que se passaram há algum tempo. De acordo com a tese firmada pelo STF, “é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais”.
Mudanças na Lei de Patentes da China
Após anúncio feito pela Repartição de Patentes da China (CNIPA), entrará em vigor, em 01 de junho de 2021, a nova Lei de Patentes chinesa. As mudanças na legislação são reflexo da quarta emenda à Lei de Patentes de 1984 e têm como objetivo: fortalecer e dar maior importância ao sistema de propriedade intelectual no país; otimizar a aplicação dos direitos patentários; e promover a utilização de patentes, bem como a comercialização de invenções. A última alteração havia sido feita em 2008.
INPI inicia atendimento por videoconferência
Em mais um passo para o aprimoramento da comunicação com os usuários, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) incorporou em sua plataforma de atendimento, no final do ano passado, uma ferramenta para agendamento de atendimento por videoconferência.
O chamado Serviço de Atendimento Telepresencial era bastante aguardado. Por um lado, nos últimos anos, o Instituto restringiu progressivamente o atendimento por telefone, direcionando os usuários para o canal Fale Conosco. Por outro, com as reuniões presenciais desaconselhadas ou completamente impossibilitadas, as ferramentas de videoconferência se popularizaram no ano passado.
Fonte: BMA Advogados
