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INFORMAÇÕES COMERCIAIS

ACORDOS PORTUGAL-BRASIL

INTRODUÇÃO

No seguimento do trabalho desenvolvido nas anteriores edições do Anuário e que assinalaram a nova fase de relacionamento entre Brasil e Portugal, vimos este ano fazer nova referência aos atos internacionais firmados entre os dois países.

Desde a última edição do Anuário, alguns novos atos foram firmados, de entre os quais cabe destacar o Acordo entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, o Acordo entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes e o Acordo entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas.

  • MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA PORTUGUESA PARA O ESTABELECIMENTO DE MECANISMO DE CONSULTAS SOBRE NACIONAIS NO EXTERIOR, CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E OUTROS TEMAS CONSULARES
    Celebrado em Brasília no dia 28.10.2008, entrou em vigor no dia 28.10.2008
    http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_169.htm


  • MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO DE CONSULTAS POLÍTICAS
    Celebrado em Brasília no dia 28.10.2008, entrou em vigor no dia 28.10.2008
    http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_170.htm


  • PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PARA AS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, CULTURA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, JUVENTUDE E DESPORTO PARA 2006-2009
    Celebrado em Brasília no dia 23.11.2005, entrou em vigor no dia 1.1.2006.
    http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_167_5656.htm


  • MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A COOPERAÇÃO NA ÁREA DE MUDANÇA DE CLIMA E DO MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO DO PROTOCOLO DE QUIOTO.
    Celebrado em Brasília no dia 13.10.2005, entrou em vigor no dia 13.10.2005.
    http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_5605_163.htm


  • MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DIPLOMÁTICOS DE AMBS OS PAÍSES.
    Celebrado em Brasília no dia 08.03.2004, entrou em vigor no dia 08.03.2004.
    http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_157_5283.htm


  • ACORDO SOBRE A CONTRATAÇÃO RECÍPROCA DE NACIONAIS.
    Celebrado em Lisboa no dia 11.07.2003, entrou em vigor no dia 19.10.2003.
    http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_153_5112.htm


  • ACORDO PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES.
    Celebrado em Lisboa no dia 07.11.2003, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
    http://www.gddc.pt/siii/docs/dec42-2003.pdf


  • ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
    Celebrado em Lisboa no dia 07.11.2003, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
    http://www.gddc.pt/siii/docs/dec43-2003.pdf


  • ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS.
    Celebrado em Lisboa no dia 11.11.2002, revoga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, celebrado em Brasília no dia 07.05.1991 e aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
    http://www.gddc.pt/siii/docs/rar38-2003.pdf


  • ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 9.º DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA.
    Celebrado em Lisboa no dia 11.09.2002, modifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil, celebrado em Porto Seguro no dia 22.04.2000, entrou em vigor no dia 11.10.2002.
    http://www2.mre.gov.br/dai/port001.htm

  • PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARA REDUÇÃO DA PROCURA, COMBATE À PRODUÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM PLANO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS.
    Celebrado em Brasília no dia 12.06.2002, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
    http://www.gddc.pt/siii/docs/dec5-2004.pdf

  • TRATADO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS.
    Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
    http://www.gddc.pt/siii/docs/rar45-2003.pdf

  • ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E DE APOIO OU SERVIÇO.
    Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
    http://www.gddc.pt/siii/docs/dec30-2002.pdf

  • MEMORANDUM DE ENTENDIMENTO PARA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE CONSULTAS BILATERAIS NA ÁREA DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO.
    Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, entrou em vigor no dia 05.09.2001.

  • PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO NA ÁREA DE ARQUIVOS.
    Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, entrou em vigor no dia 05.09.2001.
    http://www2.mre.gov.br/dai/arquiportu.htm

  • CONVÊNIO ENTRE O DEPARTAMENTO CULTURAL DO MRE DO BRASIL E O INSTITUTO CAMÕES DO MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DE PORTUGAL.
    Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, entrou em vigor no dia 05.09.2001.

  • PROTOCOLO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.
    Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, entrou em vigor no dia 05.09.2001.
    http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_141_4755.htm

  • PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO E EMPRÉSTIMOS DE SEIS BI-FÓLIOS DA CARTA DE PERO VAZ DE CAMINHA.
    Celebrado em Brasília no dia 27.03.2001, entrou em vigor no dia 27.03.2001.

  • ACORDO SOBRE SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, ESPECIAIS E DE SERVIÇO (NO ÂMBITO DA CPLP).
    Celebrado em Maputo no dia 17.07.2000, entrou em vigor no dia 11.09.2003.