NEGÓCIOS E ECONOMIA
08/03/2021 |
Entenda as mudanças da PEC Emergencial [Brasil]
Aprovada pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente.
O texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.
O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.
Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.
A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.
►aumento de salário para o funcionalismo
► realização de concursos públicos
► criação de cargos e despesas obrigatórias
► concessão de benefícios e incentivos tributários
► lançamento de linhas de financiamento
► renegociação de dívidas
► Simples Nacional
► subsídios à Zona Franca de Manaus
► subsídios a produtos da cesta básica
► financiamento estudantil para ensino superior
► Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
► Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
► Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
► Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
► Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)
► Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal
► contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial
► contratação de obras, serviços e compras com dispensa de licitação
► concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita
► contratação de operações de crédito sem limites ou condições
► empresas em débito com a seguridade social poderão assinar contratos com o Poder Público
Fonte: Agência Brasil